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  Decreto 485/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 2009/90 DE 21 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.009/1990 21/08/1990REGULAMENTA
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