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  Decreto 155/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA IMÓVEL E BENFEITORIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E SANITÁRIA, E CRIAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MUCURI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XIII do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto157/2005 15/12/2005ALTERAArtigo 1º

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