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  Decreto 157/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DECRETADA A DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE DO TERRENO URBANO OCUPADO POR POSSEIROS, SOBRE FAIXA DE IMÓVEL DE DOMÍNIO DA ESCELSA-ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A, DE POSSE DE JOSÉ BREDA MACHADO E MARIA DE LOURDES SOUZA DE MEDEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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Decreto155/2005 14/12/2005ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XIII do artigo 90

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