Ementa: FICA CONCEDIDO “AUXÍLIO FEDERAL” AO SR. RAUL NICOLAU DOS SANTOS, NA QUALIDADE DE VIÚVO DA EX-SERVIDORA MARILENE CAIADO COSTA DOS SANTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2002

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Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA C

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