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  Decreto 03/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/2003 09/01/2003INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º
Decreto23/2002 22/02/2002ALTERAARTIGO 2º

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