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  Decreto 04/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO NO DECRETO N° 003/2003, DE 06/01/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2003

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Lei ordinária4.126/2002 11/07/2002MENCIONAARTIGO 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Decreto03/2002 18/01/2002INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º

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