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  Lei 4.126/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 177, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto07/2003 05/02/2003MENCIONAARTIGO 25
Decreto04/2003 09/01/2003MENCIONAARTIGO 24
Decreto03/2003 06/01/2003MENCIONAARTIGO 24

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