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  Decreto 03/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 1/12 DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.126/2002 11/07/2002MENCIONAARTIGO 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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