Ementa: PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS SEM MULTA E DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/1957

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária166/1955 26/12/1955MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.