Ementa: REVOGA OS ART.(S) 2º E 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 324/80 E 344/80, RESPECTIVAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto324/1980 25/10/1980ALTERAArtigo 2º
Decreto324/1980 25/10/1980REVOGAArtigos 1º e 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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