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  Decreto 408/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E PARCELAS DO I.P.T.U.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto122/1992 12/03/1992MENCIONA
Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGOS 87 E 154

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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