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  Decreto 413/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA ANULAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE IMPOSTO TERRITORIAL LANÇADO INDEVIDAMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária194/1959 23/02/1959MENCIONAArtigo 2º

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