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  Decreto 127/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA IMÓVEL EM PORTO DE SANTANA, PARA ABRIGAR FAMÍLIA EM RISCO SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.220/2004 05/01/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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