Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.749/1987 06/07/1987MENCIONAARTIGOS 1º E 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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