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  Decreto 568/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.025/90 DE 04 DE OUTUBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1990

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Lei2.025/1990 04/10/1990REGULAMENTA
Lei2.025/1990 04/10/1990MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO

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