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  Lei ordinária 3.849/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2000

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Lei ordinária6.663/2024 09/08/2024INCLUIIncisos VI a XIII ao art. 6°
Portaria04/2010 06/12/2010MENCIONA
Portaria10/2010 07/01/2010MENCIONA

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