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  Decreto 789/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.581/1992 30/11/1992REGULAMENTA
Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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