Data de apresentação 03/05/2019 14:43:18
 N° Processo 1339/2019
 N° Protocolo 483/2019
 ID 108029
 Ementa

DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2019, E ADICIONA-SE § 3º AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 035/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.