Data de apresentação 13/12/2021 13:40:18
 N° Processo 1980/2021
 N° Protocolo 3547/2021
 ID 114260
 Ementa

VETA PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 63, III E VI E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL O AUTÓGRAFO N. 150/2021, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N. 075/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE VENHA INSTITUIR EM SEU CALENÁRIO OFICIAL A CORRIDA RÚSTICA DE CARIACICA, TODO ÚLTIMO DOMINGO DE JUNHO DE CADA ANO NO MUNICÍPIO E CARIACICA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação