Data de apresentação 29/04/2020 13:18:06
 N° Processo 302/2020
 N° Protocolo 305/2020
 ID 110059
 Ementa

Mensagem n.º 024/2020 - Altera o artigo 161, § 3º, do Código Tributário Municipal para aumentar o prazo de isenção de IPTU nele previsto e dá outras providências. (Regime Especial de Urgência)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 91/2020

  Histórico da Tramitação 102 Dia(s), 5 horas, 34 minuto(s).

ago
mai
abr
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/05/2020 15:27:43VET 1/2020 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação