Data de apresentação 18/05/2023 13:30:55
 N° Processo 469/2023
 N° Protocolo 912/2023
 ID 117708
 Ementa

MENSAGEM Nº 045/2023 - VETA TOTALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO Nº 046/2023, CORRESPONDE AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE INICIATIVA DO PODER LEGISTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.895/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação