Data de apresentação 10/07/2023 00:00:00
 N° Processo 1680/2023
 N° Protocolo 1708/2023
 ID 118524
 Ementa

MENSAGEM DE Nº 79/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39, 10 DE JULHO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/CARIACICA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. ( REGIME URGÊNCIA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6485/2023

  Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 22 horas, 45 minuto(s).

jul
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação