Data de apresentação 29/11/2024 12:54:48
 N° Processo 2815/2024
 N° Protocolo 2841/2024
 ID 123524
 Ementa

MENSAGEM Nº 130/2024 - PROJETO DE LEI Nº 110 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA A LEI Nº6.334, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E FIXA PENALIDADES. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6707/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação