Data de apresentação 11/09/2026 13:29:23
 N° Processo 3767/2026
 N° Protocolo 3799/2026
 ID 134468
 Ementa

MENSAGEM BN. 084/2026 - PROJETO DE LEI N. 046, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 6.182, DE 05 DE JULHO DE 2021, E REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 4.225, DE 23 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 6935/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação