Data de apresentação 16/10/2026 14:36:11
 N° Processo 3261/2026
 N° Protocolo 4097/2026
 ID 134756
 Ementa

MENSAGEM N. 91/2026 - VETA TOTALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 130/2026 - PROJETO DE LEI CMC N. 153/2026 , DE AUTORIA DO VER. SÉRGIO CAMILO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CALIBRAGEM DE PNEUS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação