| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 26/03/2026 10:52:05 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio. em 10 de março de 2026, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6854, de 09 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6854/2026 - lei
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/03/2026 12:32:05 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 53/2026 encaminhando Autógrafo 30/2026 ao
Executivo Municipal em 09 de janeiro de 2026 (protocolo 1057/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 53/2026 - Ofício
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/03/2026 12:20:42 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 04 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 12:19:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 04 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 12:19:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação na sessão ordinária de 04 de março de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/03/2026 12:18:19 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer pelo prosseguimento .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 7/2026 - Parecer
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 03/03/2026 15:06:34 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 5 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 71/2026 - Parecer
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:02:58 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 08:47:11 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 02 de Março de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/02/2026 10:32:06 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 02 de Março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 05:46:05 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 16 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/02/2026 08:59:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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