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                                                                    | Recebimento:  03/02/2025 | Fase: Arquivar Proposição | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  20/01/2025 | Fase: Para Anexar à Proposição | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 27/01/2025 09:04:01 | Ação: Feito Anexação 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A proposição foi discutida pela comissão de Justiça e Redação Final, opinando pelo arquivamento 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/01/2025 | Fase: Para Discussão e Votação-VET | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/01/2025 11:55:31 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A proposição foi discutida pela comissão de Justiça e Redação Final, opinando pelo arquivamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  09/01/2025 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/01/2025 11:31:13 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 11 dias, 24 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A proposição foi discutida pela comissão de Justiça e Redação Final, opinando pelo arquivamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2023 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 16:32:15 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 5 minutos 
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                                                                    |  |  
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 Parecer Jurídico 276/2023 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2023 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 04/12/2023 15:28:23 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/12/2023 | Fase: Leitura-VET | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 04/12/2023 15:28:14 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/12/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 01/12/2023 13:10:40 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 04 de dezembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  30/11/2023 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 01/12/2023 08:04:29 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 18 horas, 39 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  30/11/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 30/11/2023 11:31:04 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: ENCAMINHO AO DIRETOR GERAL PARA PROVIDENCIA 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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