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                                                                    | Recebimento:  09/01/2025 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 295 dias, 5 horas, 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: A proposição foi discutida pela comissão de Justiça e Redação Final, opinando pelo arquivamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2023 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 16:57:29 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 29 minutos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  11/12/2023 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 15:24:17 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Leitura-VET | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 15:24:05 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 46 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023. E encaminhado para comissão de justiça 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/12/2023 13:19:30 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 08/12/2023 08:52:01 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 07/12/2023 16:49:35 | Ação: Proposição Protocolada 
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