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                                                                    | Recebimento:  17/09/2024 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2024 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/09/2024 12:33:12 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 27 de agosto de 2024,
 encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida Lei Complementar nº 152 de 27 agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Complementar Municipal 152/2024 - Lei Complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2024 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/09/2024 12:26:22 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 172/2024 encaminhando Autógrafo 106/2024 ao 
  Executivo Municipal em 26 de Agosto de 2024 (protocolo 33211/2024). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 172/2024 - Oficio
 
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2024 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 17/09/2024 12:24:09 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2024 | Fase: Discussão e Votação única-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 17/09/2024 12:23:44 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada na sessão ordinária de 26 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 17/09/2024 12:20:47 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para votação e discussão única na sessão ordinária de 26 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/08/2024 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 17/09/2024 12:19:29 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 24 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue parecer da comissão em conjuunto da comissão de Justiça, Finanças e Educação, em anexo opinando pelo prosseguimento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer das Comissões em Conjunto 16/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2024 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 27/08/2024 09:24:06 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 horas, 16 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 133/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2024 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 26/08/2024 12:07:19 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue para providências.
Obs: O projeto foi lido e aprovado pelo plenário na sessão ordinária de 26 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2024 | Fase: Leitura-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/08/2024 12:05:18 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 26 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2024 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 26/08/2024 12:04:09 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 26 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2024 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 26/08/2024 12:03:33 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/08/2024 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 23/08/2024 17:10:56 | Ação: Proposição Protocolada 
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