Data de apresentação 16/10/2026 14:19:46
 N° Processo 4064/2026
 N° Protocolo 4095/2026
 ID 134753
 Ementa

MENSAGEM N°089/2026-PROJETO DE LEI N°051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARCELA DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO MARACANÃ, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação