| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/09/2025 10:00:57 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 29 de agosto de 2025, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei complementar nº 165, de 28 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar Municipal 165/2025 - lei
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/09/2025 15:43:18 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 183/2025 encaminhando Autógrafo 71/2025 ao
Executivo Municipal em 27 de agosto de 2025 (protocolo 33380/2025)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 183/2025 - oficio de encaminhamento
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/09/2025 15:25:22 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 27 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Discussão e Votação única-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 15:22:09 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em discussão e votação única na sessão ordinária do dia 27 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/09/2025 14:42:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 27 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/09/2025 14:34:27 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer em conjunto com as comissões de justiça, finança e educação pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 37/2025 - Parecer
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/09/2025 15:36:41 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/08/2025 12:31:31 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: segue
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Leitura-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 11:37:55 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 27 de Agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 26/08/2025 15:49:11 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 27 de agosto de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/08/2025 15:49:00 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/08/2025 15:48:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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