| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 21 dias, 22 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 09/10/2025 15:05:08 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 185/2025 encaminhando Autógrafo 73/2025 ao
Executivo Municipal em 27 de agosto de 2025 (protocolo 33379/2025).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 185/2025 - Ofício
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 02/10/2025 15:43:05 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 13 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação:
Autógrafo da lei elaborado em 01 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Discussão e Votação única-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/09/2025 14:49:34 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 01 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/09/2025 14:49:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura e votação na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 19/09/2025 14:49:05 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer das comissões conjunto Justiça e Finanças, opinando pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 42/2025 - Parecer
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/09/2025 15:31:16 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 182/2025 - Parecer
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 29/08/2025 12:31:44 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: segue
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Leitura-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2025 11:39:12 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 27 de Agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 26/08/2025 15:51:04 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 27 de agosto de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/08/2025 14:52:12 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/08/2025 14:50:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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