Data de apresentação 24/04/2026 14:30:07
 N° Processo 1481/2026
 N° Protocolo 1500/2026
 ID 132130
 Ementa

MENSAGEM N. 041/2026 - PROJETO DE LEI N. 022, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/CARIACICA, COM DESCONTOS EM MULTAS E JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 6879/2026

  Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

ago
mai
abr
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/04/2026 10:15:20EPL 3/2026 - Emenda ao Projeto de Lei
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação