MENSAGEM N°044, DE 29 DE ABRIL DE 2026- ENCAMINHO Á APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°022/2026, ENVIADO ATRAVÉS DA MENSAGEM N°041/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS/CARIACICA, COM DESCONTOS EM MULTAS E JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SOLICITANDO TAMBÉM A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TABELA 1 DO ANEXO 01 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°022/2026.
Executivo Municipal;
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