| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/07/2026 11:05:56 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 19 de maio de 2026, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei complementar nº 175, de 15 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 175/2026 - lei complementar
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:54:26 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 13 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:54:10 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: proposição aprovação em 13 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:52:12 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 34 dias, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 13 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 15/05/2026 10:18:33 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE ANEXO PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E TURISMO, PELO PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 21/2026 - PARECER EM CONJUNTO
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/05/2026 16:27:40 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Leitura-PLCE |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2026 16:19:44 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de maio de 2026, encaminho para comissões de Justiça, Finanças e Educação e Saúde.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/05/2026 16:24:48 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2026 16:24:26 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/05/2026 16:11:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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