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  Lei 6.062/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Politica Municipal sobre Drogas e o Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas - COMUD do Município de Cariacica/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2020
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.326/2014 30/12/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.507/2023 30/08/2023ALTERAArt. 5°; §3º do artigo 9º ; parágrafo único do artigo 12

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