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  Lei 6.070/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE NO MUNÍCIPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2019
Nº do Processo:   2652
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.410/2015 17/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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