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  Lei 6.214/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.299/2014, REVOGANDO O ARTIGO 4º, INSERINDO § 8º AO ARTIGO 2º E INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 53/2021
Nº do Processo:   2343
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.299/2014 26/11/2014INCLUI§ 8º ao artigo 2º; parágrafo único ao artigo 5º;
Lei5.299/2014 26/11/2014REVOGAartigo 4º
Lei5.299/2014 26/11/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.262/2022 03/01/2022MENCIONA

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