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  Lei 6.453/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.440/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 23/2023
Nº do Processo:   802
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.440/2023 02/05/2023ALTERAart. 4º e anexo único
Lei6.440/2023 02/05/2023MENCIONA
Lei5.754/2017 06/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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