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  Lei 50/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO, SEM MULTA DE MORA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/1950

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/2004 14/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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