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  Lei ordinária 1.678/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1640 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985, 1433 DE 10 DE AGOSTO DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto159/2003 20/11/2003MENCIONA
Lei ordinária2.057/1990 13/12/1990REVOGAartigo 5º
Decreto1.687/1986 05/08/1986MENCIONA
Decreto1.681/1986 17/07/1986MENCIONAArtigo 4º

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