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  Lei ordinária 2.084/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A DESTINAÇÃO DOS LOTES CONSTITUTIVOS DO LOTEAMENTO POPULAR, CRIADO NA CONFORMIDADE DA LEI Nº. 1977, DE 30 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1990

Temas

LOTEAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.977/1990 30/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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