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  Lei ordinária 2.476/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 176

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/1993 15/01/1993MENCIONA
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAartigo 3º

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