Ementa: DISPÕE SOBRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto683/1992 15/09/1992REGULAMENTA

Sobre

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