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  Lei 3.321/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS SEM LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/1997

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.776/2010 07/06/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto241/1998 12/11/1998MENCIONAARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º

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