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  Lei ordinária 3.529/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1998

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Decreto226/1998 21/10/1998MENCIONA

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