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  Lei ordinária 3.846/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS COM RECURSOS DO FGTS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar127/2022 30/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto136/2005 20/10/2005MENCIONA
Decreto136/2005 20/10/2005MENCIONAalínea "b" do artigo 1º
Decreto135/2005 20/10/2005MENCIONA
Decreto135/2005 20/10/2005MENCIONAalínea "a", artigo 1º

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