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  Lei ordinária 4.363/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES LOTADOS NA DIVISÃO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 89.
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2010 25/05/2010REPRISTINA

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