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  Lei 4.840/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO - PROIDOSO, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 56 A 58 DA LEI FEDERAL N° 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO).
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/2011

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.760/1999 06/10/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.276/2022 09/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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