Ementa: INCLUI OS INCISOS VII, VIII, IX E X NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82 E ALTERA O ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 4895/2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.396/2015 02/07/2015REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.